Guia para entender os apoios às empresas afetadas pelos incêndios

Saiba como funciona o sistema de apoios aprovado pelo governo dirigido às empresas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro.

Foi publicado em Diário da República o decreto-lei que estabelece o sistema de apoio às empresas afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro.

Saiba como funciona e como pode aceder

O que é?

Este decreto-lei cria o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas. O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas pretende ajudar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.

Verificação periódica de instrumentos de Medição

O NEVA realizou com a empresa Metroqualibeiras,Lda uma parceria para a Verificação Periódica de Instrumentos de Medição.

Neste sentido e por se tratar de um serviço obrigatório, deverá agendar com o NEVA através do telefone 234795851 ou e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou com o responsável ( E-Mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Telefone/fax: 271084199 Telemóvel: 965102797) de modo a cumprir com as obrigações decorrentes da legislação em vigor.

Mais Informações

Livro de reclamações

O NEVA disponibiliza livro de reclamações, uma ferramenta obrigatória para as empresas que prestam serviços.

Onde pode ser adquirido:

Pode ser adquirido na Casa da Moeda ou no NEVA.

Quem deve adquirir:

Ferramenta obrigatória para um grande número de empresas que prestam serviços ao público e que permite ao consumidor registar uma queixa quando algo não corre bem na prestação de um serviço ou na compra de um produto.

Prazo de entrega: Imediato, salvo ruptura de stock.

Preço: 19,86€

Legislação:

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Publica em anexos as entidades que passam a estar sujeitos e as que já se encontram sujeitos a essa obrigatoriedade e disponibilização do citado livro;
Aprova o modelo, edição, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro;
Altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (primeira alteração), estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores. Procede à sua republicação com a redação atual.